HC 1072053 - DECISAO

HC 1072053 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade no indeferimento do indulto porque o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não afasta a exigência, prevista no art. 1º, do cumprimento da fração mínima de pena, a qual deve ser verificada para cada sanção restritiva de direitos, e o paciente não cumpriu a fração de 1/5 até 25/12/2017.

Parties
Paciente: EVANDRO SANCHO MESQUITA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 9.246/2017, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo De Cumprimento De Fração Mínima Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 9.246/2017 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Requisito Objetivo De Cumprimento De Fração Mínima Da Pena

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Parties

EVANDRO SANCHO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 9.246/2017 às penas restritivas de direitos substitutivas da pena privativa de liberdade
  2. 2 se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos dispensa o cumprimento da fração mínima prevista no art. 1º do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 se o requisito objetivo de cumprimento de fração mínima deve ser aferido individualmente para cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade no indeferimento do indulto porque o art. 8º do Decreto n. 9.246/2017 não afasta a exigência, prevista no art. 1º, do cumprimento da fração mínima de pena, a qual deve ser verificada para cada sanção restritiva de direitos, e o paciente não cumpriu a fração de 1/5 até 25/12/2017.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se