HC 1078179 - DECISAO

HC 1078179 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, porquanto a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto presidencial é matéria de mérito da execução penal, que demanda o manejo do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a utilização excepcional do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EDERSON FERNANDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ausente constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Unirrecorribilidade, Indeferimento De Indulto Por Ausência De Início Do Cumprimento Da Pena Na Data De Referência
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Agravo Em Execução Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Unirrecorribilidade Indeferimento De Indulto Por Ausência De Início Do Cumprimento Da Pena Na Data De Referência

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Parties

EDERSON FERNANDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é a via adequada para discutir o preenchimento dos requisitos para a concessão de indulto presidencial
  2. 2 Se o agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, é o recurso adequado para impugnar decisões do juízo da execução
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que autorize o uso excepcional do Habeas Corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, porquanto a discussão sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto presidencial é matéria de mérito da execução penal, que demanda o manejo do agravo em execução previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a utilização excepcional do Habeas Corpus.

Court Disposition

Ausente constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.