HC 1079313 - DECISAO

HC 1079313 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: conforme o Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada desta Corte em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698/RS), é inviável a concessão do indulto natalino a crime não impeditivo enquanto não houver o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo, mesmo que as condenações decorram de processos distintos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação a crime não impeditivo quando pendente o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo, inclusive quando as condenações decorrem de processos distintos; aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da unificação/soma de penas prevista no art. 111 da Lei de Execução Penal; alcance do art. 5º e seu parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: conforme o Decreto n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada desta Corte em conformidade com o entendimento do STF (SL 1698/RS), é inviável a concessão do indulto natalino a crime não impeditivo enquanto não houver o cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo, mesmo que as condenações decorram de processos distintos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal