Rcl 51250 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou desrespeito à autoridade da decisão do STJ: o Juízo de Execução realizou o reexame individualizado e cronológico das penas, concluindo corretamente que, à data limite do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o reclamante não havia cumprido integralmente a pena referente aos crimes impeditivos (art. 7º, II), de modo que não preenchia os requisitos para o indulto natalino.

Parties
Reclamante: ALISON JUNIOR DE TOMIN DE SOUZA; Reclamado: Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Habeas Corpus, Reclamação Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISON JUNIOR DE TOMIN DE SOUZA

Reclamante

Vara de Execuções Penais da Comarca de São José/SC

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos para concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame pelo Juízo da Execução conforme decisão do Habeas Corpus n. 1.028.449/SC
  3. 3 Classificação de crimes como impeditivos ao indulto (art. 7º, II do Decreto)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não se verificou desrespeito à autoridade da decisão do STJ: o Juízo de Execução realizou o reexame individualizado e cronológico das penas, concluindo corretamente que, à data limite do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o reclamante não havia cumprido integralmente a pena referente aos crimes impeditivos (art. 7º, II), de modo que não preenchia os requisitos para o indulto natalino.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação
  • Publique-se