REsp 2259714 - DECISAO

REsp 2259714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a mera notícia de suposta falta grave, sem instauração de procedimento e sem homologação judicial da infração disciplinar, não impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024; é necessária decisão do juízo competente após regular apuração, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Homologação De Falta Grave, Execução De Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar Homologação De Falta Grave Execução De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera notícia de suposta falta disciplinar de natureza grave sem prévia apuração instaurada é suficiente para obstar a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a homologação judicial da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto e ainda assim impedir a concessão do benefício quando anteceder a decisão que afasta o indulto
  3. 3 Necessidade de regular procedimento com contraditório e ampla defesa para reconhecimento judicial de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a mera notícia de suposta falta grave, sem instauração de procedimento e sem homologação judicial da infração disciplinar, não impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024; é necessária decisão do juízo competente após regular apuração, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.