HC 1088696 - DECISAO

HC 1088696 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado em 03/07/2025, não atendendo ao pressuposto temporal expresso no Decreto n. 11.302/2022 (condenação até 25/12/2022), e não cabe ampliar a abrangência do indulto além dos requisitos taxativos fixados pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: VALDINEI DOMINGUES PAES JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Indulto Natalino, Perdão Presidencial, Competência Presidencial, Interpretação Restritiva, Requisitos Do Indulto
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Perdão Presidencial Competência Presidencial Interpretação Restritiva Requisitos Do Indulto

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Parties

VALDINEI DOMINGUES PAES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino
  2. 2 interpretação temporal da condenação como requisito para o indulto
  3. 3 competência exclusiva do Presidente da República para fixar requisitos do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado em 03/07/2025, não atendendo ao pressuposto temporal expresso no Decreto n. 11.302/2022 (condenação até 25/12/2022), e não cabe ampliar a abrangência do indulto além dos requisitos taxativos fixados pelo Presidente da República.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.