AREsp 2838471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e adotada pelo STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado na unificação de penas; o agravante cumpre pena por delitos previstos no art. 7º do decreto e não cumpriu integralmente tais penas, o que inviabiliza a concessão do indulto antes da execução integral dessas reprimendas.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

FELIPE FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a condenado por crime não impeditivo enquanto este cumpre pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º, ainda que tais crimes não tenham sido praticados em concurso
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado em razão da unificação de penas na execução penal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ e efeitos sobre casos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STF e adotada pelo STJ, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado na unificação de penas; o agravante cumpre pena por delitos previstos no art. 7º do decreto e não cumpriu integralmente tais penas, o que inviabiliza a concessão do indulto antes da execução integral dessas reprimendas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada