HC 1053787 - ACORDAO

HC 1053787 - ACORDAO

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser interpretado em consonância com os arts. 7º e 9º, II, de modo que as penas unificadas são somadas até 25/12/2024 e o somatório não pode ultrapassar 8 anos; como a sentenciada possuía pena unificada superior a 8 anos em 25/12/2024, não estavam preenchidos os requisitos objetivos do indulto, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELIANE APARECIDA DOS PASSOS DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa do indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Separação De Poderes
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Separação De Poderes

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Parties

ELIANE APARECIDA DOS PASSOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 pode ser aplicado quando a pena unificada ultrapassa 8 anos
  2. 2 Se a exigência do limite de 8 anos pelo Tribunal de origem configura criação indevida de requisito pelo Poder Judiciário e violação ao princípio da separação de poderes
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser interpretado em consonância com os arts. 7º e 9º, II, de modo que as penas unificadas são somadas até 25/12/2024 e o somatório não pode ultrapassar 8 anos; como a sentenciada possuía pena unificada superior a 8 anos em 25/12/2024, não estavam preenchidos os requisitos objetivos do indulto, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa do indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa do indulto natalino com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024