HC 1058470 - DECISAO

HC 1058470 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo decreto em relação ao tráfico privilegiado e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; por isso concedeu o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino à paciente, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, ressalvando outros óbices eventualmente existentes.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: SHIRLEY DA SILVA PINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Via Recursal Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Via Recursal Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

DEFESA

Impetrante

SHIRLEY DA SILVA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 via adequada de impugnação de decisões na execução penal (habeas corpus vs agravo em execução)
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º do mesmo decreto em relação ao tráfico privilegiado e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; por isso concedeu o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino à paciente, afastando os óbices do art. 5º e da primeira parte do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, ressalvando outros óbices eventualmente existentes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino à paciente, afastando os óbices do art. 5º e do 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ devido à sua cognição célere e sumária.
  • Publique-se.