HC 1058269 - DECISAO

HC 1058269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Decreto n. 11.302/2022 contém vedação expressa no art. 8º, I, à concessão do indulto natalino a penas restritivas de direitos, entendimento este pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Substituição De Pena, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Para a Acusação +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 5ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados a penas restritivas de direitos
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para a defesa ou para a acusação
  3. 3 interpretação do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Decreto n. 11.302/2022 contém vedação expressa no art. 8º, I, à concessão do indulto natalino a penas restritivas de direitos, entendimento este pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.