HC 1032179 - ACORDAO

HC 1032179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não podia ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e porque a agravante não cumpriu o requisito temporal exigido pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 em relação a cada pena restritiva de direitos, sendo estas autônomas conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso
  2. 2 Se condenado por furto qualificado com pena privativa substituída por restritivas de direitos faz jus ao indulto natalino previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 e se deve ser observado o requisito temporal do art. 9º, inciso VII, do mesmo decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não podia ser usado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade e porque a agravante não cumpriu o requisito temporal exigido pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 em relação a cada pena restritiva de direitos, sendo estas autônomas conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada