HC 1060635 - DECISAO

HC 1060635 - DECISAO

O Decreto n. 12.338/2024 distingue condenados sentenciados originalmente ao regime aberto (inciso VII) daqueles que progrediram ao regime aberto ou estão em livramento condicional (inciso VIII); como o paciente foi condenado em regime inicial aberto, aplica-se o inciso VII, que exige o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024, requisito não atendido (cumpriu 61 de 91 horas exigidas de prestação de serviços), de modo que não há direito ao indulto pleiteado, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO GUERINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos Para Indulto, Prestação De Serviços À Comunidade
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Parties

LUCAS EDUARDO GUERINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de concessão de indulto natalino
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos VII e VIII do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Distinção entre sentenciados em regime inicial aberto e aqueles que progrediram ao regime aberto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 distingue condenados sentenciados originalmente ao regime aberto (inciso VII) daqueles que progrediram ao regime aberto ou estão em livramento condicional (inciso VIII); como o paciente foi condenado em regime inicial aberto, aplica-se o inciso VII, que exige o cumprimento de 1/6 da pena até 25/12/2024, requisito não atendido (cumpriu 61 de 91 horas exigidas de prestação de serviços), de modo que não há direito ao indulto pleiteado, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.