HC 1067190 - DECISAO

HC 1067190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente possui condenação por crime abrangido pelo art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022 (crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher) e, segundo a interpretação consolidada do STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, se, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo listado no art. 7º, o indulto não pode ser concedido; assim, a existência de crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida constitui óbice autônomo à concessão do benefício.

Parties
Paciente: LIONEL GOMES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Praticados Com Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Praticados Com Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

LIONEL GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  2. 2 Se crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher estão excluídos do indulto (art. 7º, II do Decreto nº 11.302/2022)
  3. 3 Se a análise dos requisitos do indulto deve ser realizada por guia de execução individual ou pela soma/unificação das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente possui condenação por crime abrangido pelo art. 7º, II, do Decreto nº 11.302/2022 (crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher) e, segundo a interpretação consolidada do STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, se, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo listado no art. 7º, o indulto não pode ser concedido; assim, a existência de crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida constitui óbice autônomo à concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se