HC 1085775 - DECISAO

HC 1085775 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito da apreciação de ofício, concluiu-se que o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 não foi cumprido, pois, em caso de penas restritivas de direitos aplicadas cumulativamente, é necessário o cumprimento de pelo menos 1/6 de cada pena, e não houve comprovação do pagamento da prestação pecuniária imposta à paciente, impedindo a concessão do indulto.

Parties
Paciente: NATALIA CRISTINA DOS SANTOS THOME; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Substitutiva, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo (fração De 1/6), Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do Presidente Da República, Interpretação Restritiva Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Pena Substitutiva Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo (fração De 1/6) +3 more

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Parties

NATALIA CRISTINA DOS SANTOS THOME

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento parcial de apenas uma das penas restritivas de direitos é suficiente para a concessão do indulto previsto no art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação restritiva do decreto presidencial e limites da atuação judicial na concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito da apreciação de ofício, concluiu-se que o requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto nº 12.338/2024 não foi cumprido, pois, em caso de penas restritivas de direitos aplicadas cumulativamente, é necessário o cumprimento de pelo menos 1/6 de cada pena, e não houve comprovação do pagamento da prestação pecuniária imposta à paciente, impedindo a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.