HC 1085961 - DECISAO

HC 1085961 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por visar reexame de matéria fática e probabilística já apreciada nas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem decidiu plausivelmente com base na certidão da unidade prisional, amparado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e pelo art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que reforma demandaria reexame probatório inviável nesta via.

Parties
Paciente: FERNANDO SOUSA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível (liminar Indeferida)
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Presunção De Inocência, Reexame Probatório, Integração Em Organização Criminosa, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Natalino Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Presunção De Inocência Reexame Probatório +2 more

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Parties

FERNANDO SOUSA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 utilização de certidão administrativa para afastar indulto
  2. 2 distinção entre 'convívio por motivos territoriais' e pertencimento a facção
  3. 3 aplicação do art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por visar reexame de matéria fática e probabilística já apreciada nas instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem decidiu plausivelmente com base na certidão da unidade prisional, amparado pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e pelo art. 7º, § 1º, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que reforma demandaria reexame probatório inviável nesta via.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.