RHC 235464 - DECISAO

RHC 235464 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o requisito objetivo deve ser aferido pela pena máxima em abstrato de cada infração penal de forma individualizada, de modo que a soma ou unificação das penas (art. 11) não constitui óbice automático à concessão do indulto; assim, concedeu o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 como impedimento e determinou que o Juízo de origem proceda à análise individualizada de cada pena, verificando os demais requisitos do decreto.

Parties
Impetrante: DIVINO DORSIR BARZAGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas, Unificação De Penas, Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Unificação De Penas Concessão De Indulto

Case Brief

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Parties

DIVINO DORSIR BARZAGLI

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto para crimes cuja pena em abstrato não ultrapasse 5 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto como óbice ao indulto em condenações oriundas de processos distintos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o requisito objetivo deve ser aferido pela pena máxima em abstrato de cada infração penal de forma individualizada, de modo que a soma ou unificação das penas (art. 11) não constitui óbice automático à concessão do indulto; assim, concedeu o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 como impedimento e determinou que o Juízo de origem proceda à análise individualizada de cada pena, verificando os demais requisitos do decreto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como óbice à concessão do indulto.
  • Determinar que o Juízo de origem proceda à análise individualizada de cada pena imposta ao paciente, com verificação dos demais requisitos previstos no Decreto n. 11.302/2022.