HC 1085417 - DECISAO

HC 1085417 - DECISAO

Verificou-se que o indeferimento do indulto decorreu do óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, ao passo que a jurisprudência consolidada do STJ admite a vedação do indulto a apenados reincidentes; não estando configurado flagrante ilegalidade, não há motivo para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: JACKSON MICHELIN BARBOZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Competência Do Juízo De Conhecimento, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

JACKSON MICHELIN BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ser concedido a apenado reincidente?
  2. 2 O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto na fase executória quando houver reincidência?
  3. 3 Configurou-se constrangimento ilegal pelo indeferimento do indulto com base na reincidência?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o indeferimento do indulto decorreu do óbice previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, ao passo que a jurisprudência consolidada do STJ admite a vedação do indulto a apenados reincidentes; não estando configurado flagrante ilegalidade, não há motivo para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.