HC 1074682 - DECISAO

HC 1074682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autoriz ar o conhecimento e a concessão de ofício; ademais, a interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 adotada pelo Tribunal de origem, que exige a soma das penas (art. 7º) e afasta o indulto previsto no art. 9º, XV quando há condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JONAS RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma De Penas, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fracionamento De Condenações, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Soma De Penas Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fracionamento De Condenações Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

JONAS RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, arts. 7º e 9º, XV
  3. 3 Obrigatoriedade da soma das penas de infrações diversas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autoriz ar o conhecimento e a concessão de ofício; ademais, a interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 adotada pelo Tribunal de origem, que exige a soma das penas (art. 7º) e afasta o indulto previsto no art. 9º, XV quando há condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.