HC 1088014 - DECISAO

HC 1088014 - DECISAO

Restabelecer a concessão do indulto porque, no caso concreto, incide a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 (condição satisfeita pelo atendimento pela Defensoria Pública), de modo que o Tribunal de origem exigiu prova que incumbia ao Ministério Público, configurando manifesta ilegalidade e constrangimento à liberdade; assim, a ordem foi concedida para restabelecer o indulto concedido pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ROBSON CONCEIÇÃO BARROSO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção De Assistência Pela Defensoria Pública, Dia Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Indulto Natalino Execução Penal Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

ROBSON CONCEIÇÃO BARROSO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a comprovação da reparação do dano
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao cassar o indulto por falta de comprovação da reparação do dano

Ratio Decidendi

Restabelecer a concessão do indulto porque, no caso concreto, incide a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 (condição satisfeita pelo atendimento pela Defensoria Pública), de modo que o Tribunal de origem exigiu prova que incumbia ao Ministério Público, configurando manifesta ilegalidade e constrangimento à liberdade; assim, a ordem foi concedida para restabelecer o indulto concedido pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.