RHC 237823 - DECISAO

RHC 237823 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração foi via inadequada para a matéria (deveria tramitar por agravo em execução), não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo STJ sem pronunciamento das instâncias ordinárias, o que evitaria supressão de instância e preservaria a unicidade recursal.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: GILLIARD NATTAN ARCÂNGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora Originária: MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Cabo Verde/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar Revogada, Trabalho Intramuros
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Inadequação Da Via Eleita Agravo Em Execução Supressão De Instância +3 more

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Parties

GILLIARD NATTAN ARCÂNGELO

Impetrante/recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Cabo Verde/MG

Autoridade Coatora Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear indulto natalino ou se a matéria deve tramitar por agravo em execução
  2. 2 Se cabe ao STJ conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito, sem provocar supressão de instância
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração foi via inadequada para a matéria (deveria tramitar por agravo em execução), não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo STJ sem pronunciamento das instâncias ordinárias, o que evitaria supressão de instância e preservaria a unicidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se