REsp 2263202 - DECISAO

REsp 2263202 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 exige a prévia soma/unificação das penas aplicadas em guias de execução diversas até 25/12/2024 para que se possa analisar os requisitos objetivo e subjetivo do indulto; como a decisão impugnada concedeu o indulto sem que tal unificação tivesse sido realizada, a decisão concessiva foi cassada, determinando-se que o juízo de primeiro grau, após a prévia unificação das penas, proceda à nova análise sobre o atendimento dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CAIO HENRIQUE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Agravo Em Execução Penal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para cassar a decisão concessiva de indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto, Competência Do Chefe Do Poder Executivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Requisitos Objetivos E Subjetivos Do Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CAIO HENRIQUE DE FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Agravo Em Execução Penal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, é necessária a prévia soma/unificação das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 antes da análise dos requisitos do benefício
  2. 2 Se a decisão concessiva de indulto foi correta quando proferida sem a unificação das guias de execução diversas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 exige a prévia soma/unificação das penas aplicadas em guias de execução diversas até 25/12/2024 para que se possa analisar os requisitos objetivo e subjetivo do indulto; como a decisão impugnada concedeu o indulto sem que tal unificação tivesse sido realizada, a decisão concessiva foi cassada, determinando-se que o juízo de primeiro grau, após a prévia unificação das penas, proceda à nova análise sobre o atendimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para cassar a decisão concessiva de indulto

Orders

  • Cassada a decisão concessiva de indulto
  • Determinar que o Juiz da primeira instância, após a prévia unificação das penas aplicadas em guias de execução diversas, proceda à nova análise quanto ao atendimento dos requisitos legais do indulto