AREsp 3175163 - DECISAO

AREsp 3175163 - DECISAO

A presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não é absoluta; cabia ao agravante comprovar documentalmente a impossibilidade de reparar o dano, ônus não cumprido, e a decisão do Tribunal de origem, que exigiu tal prova e concluiu pela ausência dos requisitos para o indulto, está em consonância com a jurisprudência do STJ, além de qualquer revisão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY MONTEIRO DE FARIA SOBRINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência / 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Presunção Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Presunção Jurídica +3 more

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Parties

WANDERLEY MONTEIRO DE FARIA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência / 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Alínea "a" Da Constituição Federal / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 às penas substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 se a assistência pela Defensoria Pública gera presunção absoluta de hipossuficiência para dispensar a reparação do dano
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 não é absoluta; cabia ao agravante comprovar documentalmente a impossibilidade de reparar o dano, ônus não cumprido, e a decisão do Tribunal de origem, que exigiu tal prova e concluiu pela ausência dos requisitos para o indulto, está em consonância com a jurisprudência do STJ, além de qualquer revisão demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.