REsp 2255564 - DECISAO

REsp 2255564 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à data-base, sendo irrelevante para essa aferição a data da homologação judicial da falta; assim, diante de notícia de falta grave no período depurador, o indulto concedido deve ser afastado até que a falta seja devidamente apurada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Interpretação De Decreto Presidencial, Prazo De Doze Meses
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar De Natureza Grave Interpretação De Decreto Presidencial Prazo De Doze Meses

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido quando há notícia de prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à data-base do decreto, mesmo sem homologação judicial prévia
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que vincula o prazo de doze meses ao cometimento da falta, e não à sua homologação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à data-base, sendo irrelevante para essa aferição a data da homologação judicial da falta; assim, diante de notícia de falta grave no período depurador, o indulto concedido deve ser afastado até que a falta seja devidamente apurada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido