HC 1083621 - DECISAO

HC 1083621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao entender que a prática de falta disciplinar grave no período de doze meses anterior a 25/12/2024 impede a concessão do indulto, sendo irrelevante para tal conclusão a data de homologação formal da falta; assim, a cassação do indulto deferido em primeiro grau não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: MARIA LUCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Homologação De Falta Disciplinar, Princípio Do Ne Bis in Idem
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar De Natureza Grave Reconversão Da Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MARIA LUCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Efeito de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à publicação do decreto sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 ao entender que a prática de falta disciplinar grave no período de doze meses anterior a 25/12/2024 impede a concessão do indulto, sendo irrelevante para tal conclusão a data de homologação formal da falta; assim, a cassação do indulto deferido em primeiro grau não configura constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.