HC 1044947 - DECISAO

HC 1044947 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou discutir matéria para a qual há recurso cabível e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte estadual (que negou a aplicação do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 à hipótese de substituição da pena por restritivas), violando o princípio da dialeticidade; assim, inexiste flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do habeas corpus, pelo que se aplica o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON ANDREY GALETI DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

MAYCON ANDREY GALETI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Presunção de hipossuficiência por representação pela Defensoria Pública como dispensadora da obrigação de reparação de danos prevista no art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou discutir matéria para a qual há recurso cabível e apresentou razões dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte estadual (que negou a aplicação do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 à hipótese de substituição da pena por restritivas), violando o princípio da dialeticidade; assim, inexiste flagrante ilegalidade que justifique a via estreita do habeas corpus, pelo que se aplica o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.