REsp 2255419 - DECISAO

REsp 2255419 - DECISAO

O recurso foi provido porque o artigo 6º do Decreto n.º 11.846/2023 vincula o impedimento para concessão do indulto à prática da falta grave no período de doze meses anterior a 25/12/2023, de modo que, havendo notícia documental de falta grave (no caso, fuga e descumprimento das condições da prisão domiciliar que perdurou durante 2023), ainda que não homologada por audiência em razão da própria conduta do apenado, o indulto não deve ser concedido; ante isso, cassou‑se a concessão do indulto e restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o benefício até a apuração da falta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WARLLEY WILTON DE SOUZA BITENCOURT; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Interpretação De Decreto Presidencial, Presunção De Inocência, Fuga Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar Audiência De Justificação Interpretação De Decreto Presidencial Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WARLLEY WILTON DE SOUZA BITENCOURT

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta disciplinar de natureza grave, pendente de apuração e homologação judicial, constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 quando a falta foi cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2023.

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o artigo 6º do Decreto n.º 11.846/2023 vincula o impedimento para concessão do indulto à prática da falta grave no período de doze meses anterior a 25/12/2023, de modo que, havendo notícia documental de falta grave (no caso, fuga e descumprimento das condições da prisão domiciliar que perdurou durante 2023), ainda que não homologada por audiência em razão da própria conduta do apenado, o indulto não deve ser concedido; ante isso, cassou‑se a concessão do indulto e restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o benefício até a apuração da falta.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassar a concessão do indulto concedido ao apenado WARLLEY WILTON DE SOUZA BITENCOURT
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução proferida em sede de juízo de retratação que indeferiu o indulto e condicionou sua reanálise à apuração da falta grave noticiada nos autos