HC 1085659 - DECISAO

HC 1085659 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 determinando a soma das penas relativas a infrações diversas, implicando que o paciente não se enquadra no limite previsto no art. 9º, II e no inciso XV do decreto, razão pela qual o indeferimento do indulto foi mantido.

Parties
Paciente: JOSÉ TIAGO BUENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma De Penas, Interpretação De Decretos Presidenciais, Competência Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Comutação De Pena Soma De Penas Interpretação De Decretos Presidenciais +2 more

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Parties

JOSÉ TIAGO BUENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto parcial sobre penas unificadas por crimes de natureza diversa
  3. 3 regra de somatório das penas prevista no art. 7º do Decreto n. 12.790/2025

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 determinando a soma das penas relativas a infrações diversas, implicando que o paciente não se enquadra no limite previsto no art. 9º, II e no inciso XV do decreto, razão pela qual o indeferimento do indulto foi mantido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.