HC 1092998 - DECISAO

HC 1092998 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a soma das penas prevista no art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 deve ser considerada e, na data de referência, o paciente ostentava condenações que incluem crimes praticados com violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a incidência do art. 9º, XV, do Decreto e, assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JAISON ANDRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Soma Das Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JAISON ANDRE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 7º e art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 incidência da soma das penas para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a soma das penas prevista no art. 7º do Decreto n. 12.790/2025 deve ser considerada e, na data de referência, o paciente ostentava condenações que incluem crimes praticados com violência ou grave ameaça, circunstância que afasta a incidência do art. 9º, XV, do Decreto e, assim, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se