HC 1100632 - DECISAO

HC 1100632 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o cálculo homologado demonstra que o paciente não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (latrocínio) exigidos pelo Decreto n. 12.338/2024, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o cálculo homologado ou adotar critério de cômputo global para afastar a exigência de cumprimento específico da fração da pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: JÚLIO APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Cálculo De Pena, Concurso De Crimes, Latrocínio, Revisão De Cálculo Homologado
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Crime Impeditivo Cálculo De Pena Concurso De Crimes +2 more

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Parties

JÚLIO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de concurso de crimes com crime impeditivo, deve ser cumprida a fração mínima de 2/3 da pena específica do crime impeditivo para concessão do indulto
  2. 2 Se a ordem cronológica das condenações pode suprir ou alterar o cálculo do requisito temporal do indulto
  3. 3 Se é possível utilizar critério de cômputo global/aritmético da pena cumprida para suprir o requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo e se habeas corpus é via adequada para reexame de cálculo homologado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o cálculo homologado demonstra que o paciente não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (latrocínio) exigidos pelo Decreto n. 12.338/2024, não sendo possível, na via do habeas corpus, reexaminar o cálculo homologado ou adotar critério de cômputo global para afastar a exigência de cumprimento específico da fração da pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.