HC 640378 - DECISAO

HC 640378 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído e a prova pré-constituída não demonstrou que o paciente preenchia, em 25/12/2017, os requisitos do art. 1º, I, do Decreto 9.246/2017; além disso, as matérias de fundo não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ABEL SINÓPOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Extradição, Duplicidade De Execuções Penais, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Remição Penal
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Parties

LEONARDO ABEL SINÓPOLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar para fins de extradição
  2. 2 existência de duplicidade de execuções penais
  3. 3 concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 9.246/2017

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído e a prova pré-constituída não demonstrou que o paciente preenchia, em 25/12/2017, os requisitos do art. 1º, I, do Decreto 9.246/2017; além disso, as matérias de fundo não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.