REsp 1908729 - DECISAO

REsp 1908729 - DECISAO

O recurso foi provido porque o somatório das penas impostas ao recorrido ultrapassa o limite de 8 anos estabelecido pelo Decreto nº 9.246/17 (art. 12), inexistindo, assim, o requisito objetivo exigido para concessão do indulto, razão pela qual o benefício concedido deve ser revogado, independentemente da manutenção da constitucionalidade do decreto pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar o benefício de indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/17, ADI 5874, Soma De Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/17 ADI 5874 Soma De Penas Requisitos Objetivos Para Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto quando o somatório das penas é superior a 8 anos
  2. 2 Efeito do julgamento de mérito da ADI 5874 sobre a aplicabilidade do Decreto nº 9.246/17
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos requisitos previstos no decreto presidencial para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o somatório das penas impostas ao recorrido ultrapassa o limite de 8 anos estabelecido pelo Decreto nº 9.246/17 (art. 12), inexistindo, assim, o requisito objetivo exigido para concessão do indulto, razão pela qual o benefício concedido deve ser revogado, independentemente da manutenção da constitucionalidade do decreto pelo STF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar o benefício de indulto concedido ao recorrido.

Orders

  • Revogar o benefício de indulto concedido ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.