RHC 141638 - DECISAO

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Negou-se provimento porque o Decreto 8.940/2016 foi publicado antes do trânsito em julgado para a acusação da condenação do recorrente e não houve início da execução da pena no período referido, assim não se preenchia o requisito objetivo para concessão do indulto; ademais, a detração da prisão provisória não pode suprir tal requisito.

Parties
Impetrante: Emerson Luis Lopes; Órgão Julgador: Tribunal Regional da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Início Da Execução Da Pena, Detração, Prisão Preventiva, Isonomia
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Parties

Emerson Luis Lopes

Impetrante

Tribunal Regional da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício do indulto exige trânsito em julgado para a acusação até a data da publicação do decreto ou, alternativamente, o início da execução provisória da pena
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória (detração) pode ser computado para fins de concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade dos Decretos 8.940/2016 e 9.246/2017 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Decreto 8.940/2016 foi publicado antes do trânsito em julgado para a acusação da condenação do recorrente e não houve início da execução da pena no período referido, assim não se preenchia o requisito objetivo para concessão do indulto; ademais, a detração da prisão provisória não pode suprir tal requisito.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.