AREsp 1807113 - DECISAO

AREsp 1807113 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, para fins de preenchimento do requisito temporal previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, considera-se o período correspondente à prisão-pena, não sendo possível aproveitar o tempo de prisão provisória (detração) para integrar tal requisito; por consequência, afastou o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: JEFERSON CARLOS MASCARENHAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Provimento ao agravo em recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração Penal, Prisão Provisória, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017, Art. 42 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Detração Penal Prisão Provisória Decreto Presidencial Nº 9.246/2017 Art. 42 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

JEFERSON CARLOS MASCARENHAS

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória pode ser computado para fins de preenchimento do requisito temporal do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 do Código Penal em face do instituto do indulto
  3. 3 Natureza jurídica do indulto e seus requisitos temporais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para fins de preenchimento do requisito temporal previsto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017, considera-se o período correspondente à prisão-pena, não sendo possível aproveitar o tempo de prisão provisória (detração) para integrar tal requisito; por consequência, afastou o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Court Disposition

Provimento ao agravo em recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
  • Publique-se.