AREsp 1789610 - DECISAO

A detração do tempo de prisão preventiva não pode ser utilizada para computar o lapso temporal exigido pelo Decreto Presidencial para concessão do indulto (cumprimento de 1/5 da pena), pois o decreto considera apenas o tempo de prisão-pena; assim, afasta-se o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Execução Penal / Decisão Monocrática
Outcome: Dou provimento ao agravo em recurso especial, para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics: Indulto Natalino, Indulto Humanitário, Detração Penal, Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Requisitos Do Indulto

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Possibilidade de computar o período de prisão preventiva (detração) para fins de preenchimento do requisito objetivo (cumprimento de 1/5 da pena) do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial, para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Orders

Dou provimento ao agravo em recurso especial, para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
Publique-se.