AREsp 1789603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente (detração) não se equipara ao tempo de prisão-pena exigido pelo Decreto Presidencial n. 9.246/2017 para fins de concessão do indulto natalino; assim, o indulto concedido pelo Tribunal de origem foi afastado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: ALLAN RÚBIO GONÇALVES BENAVENTANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastado o benefício do indulto natalino concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração, Prisão Cautelar, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Detração Prisão Cautelar Decreto Presidencial N. 9.246/2017 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALLAN RÚBIO GONÇALVES BENAVENTANA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tempo de prisão provisória (detração) ser computado como pena cumprida para fins de preenchimento dos requisitos objetivos do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente (detração) não se equipara ao tempo de prisão-pena exigido pelo Decreto Presidencial n. 9.246/2017 para fins de concessão do indulto natalino; assim, o indulto concedido pelo Tribunal de origem foi afastado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; afastado o benefício do indulto natalino concedido ao recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial