AREsp 1840087 - DECISAO

AREsp 1840087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; assim mantida a conclusão de prejudicialidade e perda de objeto do agravo de execução.

Parties
Agravante: LUIZ CESAR ROSA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

LUIZ CESAR ROSA SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1º, VI, e 2º, V, do Decreto Federal nº 9.246/2017
  2. 2 reconhecimento de direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF; assim mantida a conclusão de prejudicialidade e perda de objeto do agravo de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.