REsp 1915285 - DECISAO

REsp 1915285 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do art. 1º, inciso III, e do art. 12 do Decreto nº 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte, não é possível conceder indulto quando, após a unificação/soma das penas impostas ao condenado, o total ultrapassa 8 anos, razão pela qual o benefício de indulto conferido ao recorrido foi revogado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Sr. JACKSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para revogar o benefício de indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cômputo De Penas, Unificação De Penas, Decreto Nº 9.246/2017
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Cômputo De Penas Unificação De Penas Decreto Nº 9.246/2017

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sr. JACKSON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 1º e 12 do Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 cabimento do indulto quando o somatório das penas é superior a 8 anos
  3. 3 aplicação de critérios distintos para crimes com e sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do art. 1º, inciso III, e do art. 12 do Decreto nº 9.246/2017 e da jurisprudência desta Corte, não é possível conceder indulto quando, após a unificação/soma das penas impostas ao condenado, o total ultrapassa 8 anos, razão pela qual o benefício de indulto conferido ao recorrido foi revogado.

Court Disposition

Recurso especial provido para revogar o benefício de indulto concedido ao recorrido.

Orders

  • Revoga-se o benefício de indulto concedido ao recorrido.
  • Intimem-se.