HC 663633 - DECISAO

HC 663633 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a alegação de prescrição da apuração de falta grave não foi previamente apreciada pelo juízo de origem nem pelo Tribunal distrital, de modo que seu exame direto nesta instância implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a suspensão da execução para apuração da falta grave conforme o §1º do art.4º do Decreto n.9.246/2017 e indeferiu-se a petição inicial liminarmente.

Parties
Paciente: JOHANNES FELIPE SOUZA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Prescrição De Falta Grave, Apuração De Falta Grave, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Prescrição De Falta Grave Apuração De Falta Grave Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOHANNES FELIPE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 prescrição da apuração de falta grave
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a alegação de prescrição da apuração de falta grave não foi previamente apreciada pelo juízo de origem nem pelo Tribunal distrital, de modo que seu exame direto nesta instância implicaria supressão de instância; assim, manteve-se a suspensão da execução para apuração da falta grave conforme o §1º do art.4º do Decreto n.9.246/2017 e indeferiu-se a petição inicial liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se