HC 645858 - DECISAO

HC 645858 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrado não havia cumprido, até a data-limite prevista no Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), os dois terços da pena correspondentes aos crimes impeditivos que impediam a concessão do indulto; assim, não estavam satisfeitos todos os requisitos do art.12, parágrafo único, do Decreto, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: Ernando Silva Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Requisito Temporal E Subjetivo Do Indulto, Concursos De Crimes, Cálculo De Dois Terços, Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Tráfico De Entorpecentes
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Parties

Ernando Silva Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Promotor de Justiça

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se estava preenchido o requisito do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 9.246/2017 (cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo) até 25/12/2017
  2. 2 Se as penas de 7 meses relativas ao art.309 do CTB poderiam ser indultadas apesar de concurso com crimes impeditivos
  3. 3 Cálculo do tempo de pena considerado (reinício em 24/11/2008, períodos de fuga, unificação de penas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrado não havia cumprido, até a data-limite prevista no Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), os dois terços da pena correspondentes aos crimes impeditivos que impediam a concessão do indulto; assim, não estavam satisfeitos todos os requisitos do art.12, parágrafo único, do Decreto, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.