REsp 1940898 - DECISAO

REsp 1940898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a orientação de que o requisito temporal previsto para a concessão do indulto presidencial refere-se ao tempo de prisão-pena e não deve ser preenchido com período de prisão preventiva (detração), determinando provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial e restabelecimento da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração Penal, Prisão Preventiva, Requisito Temporal Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Detração Penal Prisão Preventiva Requisito Temporal Para Indulto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão preventiva conta para fins do requisito temporal previsto no Decreto nº 9.426/17 (indulto natalino)
  2. 2 se há violação ao art. 42 do Código Penal ao se computar detração para fins de indulto
  3. 3 divergência entre acórdão do Tribunal de origem e orientação desta Corte (HC n. 534.826/SP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a orientação de que o requisito temporal previsto para a concessão do indulto presidencial refere-se ao tempo de prisão-pena e não deve ser preenchido com período de prisão preventiva (detração), determinando provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso especial e restabelecimento da decisão de primeiro grau

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleço a decisão de primeiro grau.