REsp 1911441 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e não apresentando novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Extinção Da Punibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade por indulto natalino
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental ante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em especial quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e não apresentando novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental