REsp 1938151 - DECISAO

REsp 1938151 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o tempo de prisão cautelar que ocorre sob medida cautelar (detração penal) não pode ser computado como pena cumprida para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017; por isso, o provimento do recurso especial é necessário para afastar o indulto reconhecido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Francisco Kennedi dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Detração Penal, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar, Decreto Presidencial N.º 9.246/2017, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Detração Penal Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar Decreto Presidencial N.º 9.246/2017 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Francisco Kennedi dos Santos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar o tempo de prisão provisória (detração) como pena cumprida para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017
  2. 2 Interpretação do alcance do Decreto Presidencial quanto ao período considerado para fins de indulto

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o tempo de prisão cautelar que ocorre sob medida cautelar (detração penal) não pode ser computado como pena cumprida para fins de preenchimento do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017; por isso, o provimento do recurso especial é necessário para afastar o indulto reconhecido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Orders

  • Afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
  • Intimem-se.