HC 675136 - DECISAO

HC 675136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio. No mérito, não há constrangimento ilegal: a decisão de indeferimento do indulto foi correta ao somar/unificar as penas para fins do Decreto 9.246/2017, em conformidade com o art.12 do Decreto e o art.111 da Lei de Execução Penal, sendo o termo relevante a data da prática dos delitos/última prisão, o que impedia o reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus

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Parties

RODRIGO DA FONSECA FARIAS SANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se as penas devem ser somadas/unificadas para fins de concessão do indulto presidencial
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio
  3. 3 qual é o marco temporal para computar condenações para fins de indulto (data da prática do delito/última prisão vs. data de decisão de unificação)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio. No mérito, não há constrangimento ilegal: a decisão de indeferimento do indulto foi correta ao somar/unificar as penas para fins do Decreto 9.246/2017, em conformidade com o art.12 do Decreto e o art.111 da Lei de Execução Penal, sendo o termo relevante a data da prática dos delitos/última prisão, o que impedia o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.