HC 880070 - DECISAO

HC 880070 - DECISAO

Verificado nos autos, por meio da Guia de Execução, que as condenações do paciente decorrem de ações penais distintas (não há concurso entre o furto e os roubos majorados), aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que, na ausência de concurso, não se exige o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para obstar o indulto relativo ao crime não impeditivo; assim, há constrangimento ilegal e impõe-se determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto quanto ao crime previsto no art.155 do CP, atentando para os requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: SANDERLEI ROCHA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reexame do pedido de indulto relativo ao crime de furto (art.155 CP) pelo Juízo de Execução, por inexistir concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo nos autos.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Reexame De Pedido De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Habeas Corpus Reexame De Pedido De Indulto

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

SANDERLEI ROCHA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de indulto prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quando há condenações por crimes impeditivos em processos distintos (ausência de concurso)
  2. 2 Se o paciente faz jus ao indulto do art. 5º do Decreto 11.302/2022 em relação ao crime de furto (art.155 CP) apesar de outras condenações por roubo majorado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por meio da Guia de Execução, que as condenações do paciente decorrem de ações penais distintas (não há concurso entre o furto e os roubos majorados), aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que, na ausência de concurso, não se exige o cumprimento da pena dos crimes impeditivos para obstar o indulto relativo ao crime não impeditivo; assim, há constrangimento ilegal e impõe-se determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto quanto ao crime previsto no art.155 do CP, atentando para os requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reexame do pedido de indulto relativo ao crime de furto (art.155 CP) pelo Juízo de Execução, por inexistir concurso entre crimes impeditivo e não impeditivo nos autos.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art.155, caput, do Código Penal (Ação Penal n.0789892-07.2006.8.21.0001)
  • No reexame, verificar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022 (não integração em facção criminosa e primariedade)