HC 888613 - DECISAO

HC 888613 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o paciente possuía condenação por crime impeditivo (tráfico/associação para o tráfico) cuja pena não foi integralmente cumprida até 25/12/2022, de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, o indulto não poderia ser concedido; assim, indefere-se a ordem em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: GLEISSON DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GLEISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo cujo cumprimento integral permanece pendente
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto quanto a concurso de crimes versus unificação/soma de penas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o paciente possuía condenação por crime impeditivo (tráfico/associação para o tráfico) cuja pena não foi integralmente cumprida até 25/12/2022, de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e da jurisprudência desta Corte, o indulto não poderia ser concedido; assim, indefere-se a ordem em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.