HC 890334 - DECISAO

HC 890334 - DECISAO

Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 de que, para os fins do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar individualmente a pena do delito a ser indultado, não sendo a soma/unificação de penas até 25/12/2022, por si só, obstáculo à concessão do indulto quando não há concurso entre crime impeditivo e não impeditivo; assim, restabeleceu-se o indulto para as condenações por furto e receptação simples no PEC n. 6550159-44.2010.8.21.0010.

Parties
Paciente: FABIO DANIEL DA SILVA RODRIGUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem E Deferimento De Indulto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício e defiro o indulto para as condenações por furto e receptação simples referentes ao PEC n. 6550159-44.2010.8.21.0010.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Soma/unificação De Penas, Interpretação De Arts. 5º E 11º Do Decreto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Soma/unificação De Penas Interpretação De Arts. 5º E 11º Do Decreto +1 more

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Parties

FABIO DANIEL DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem E Deferimento De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena em abstrato não superior a 5 anos), deve ser considerada a soma/unificação das penas da execução ou apenas a pena individual do delito a ser indultado
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo quando este foi praticado em contexto diverso e não em concurso com crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 de que, para os fins do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar individualmente a pena do delito a ser indultado, não sendo a soma/unificação de penas até 25/12/2022, por si só, obstáculo à concessão do indulto quando não há concurso entre crime impeditivo e não impeditivo; assim, restabeleceu-se o indulto para as condenações por furto e receptação simples no PEC n. 6550159-44.2010.8.21.0010.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita, mas concedo a ordem de ofício e defiro o indulto para as condenações por furto e receptação simples referentes ao PEC n. 6550159-44.2010.8.21.0010.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, com o deferimento do indulto para as condenações por furto e receptação simples referentes ao PEC n. 6550159-44.2010.8.21.0010 (ações originárias n. 0092942-16.2010.8.21.0010 e 5026792-16.2020.8.21.0010).
  • Publique-se.