HC 867390 - DECISAO

HC 867390 - DECISAO

Considerando que já foi cumprida a decisão ora combatida, com a prolação de novo ato coator, reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental, sendo este prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público; Defesa: Defesa; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Decreto Presidencial, Adin
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Progressão De Regime Decreto Presidencial Adin

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Parties

Ministério Público

Agravante

Defesa

Defesa

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/22
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão do indulto natalino

Ratio Decidendi

Considerando que já foi cumprida a decisão ora combatida, com a prolação de novo ato coator, reconheceu-se a perda de objeto do agravo regimental, sendo este prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.