HC 890804 - DECISAO

HC 890804 - DECISAO

O pedido de concessão de indulto natalino via habeas corpus não foi adequadamente analisado pela Corte de origem e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadequado o uso do writ para apreciar matéria de mérito na execução penal; ademais, a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória não afasta a reincidência, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FLORENTINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Adequação Do Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de indulto natalino na execução penal
  2. 2 efeito da prescrição da pretensão executória sobre a reincidência do apenado
  3. 3 supressão de instância e necessidade de observância de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de indulto natalino via habeas corpus não foi adequadamente analisado pela Corte de origem e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo inadequado o uso do writ para apreciar matéria de mérito na execução penal; ademais, a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória não afasta a reincidência, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do writ
  • Publique-se.