HC 887262 - DECISAO

HC 887262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão liminar de indeferimento do habeas corpus diante da juntada dos documentos pela defesa e à luz da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 7º, inciso VI, do Decreto 11.302/2022 como não excluindo o tráfico privilegiado da possibilidade de indulto; por isso foi concedida a ordem liminar para que o juízo de primeiro grau profira nova decisão desconsiderando a fundamentação de impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado de drogas.

Parties
Embargante: VIVIANE YASMIN MENDES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e, reconsiderando a decisão embargada, concedo a ordem liminarmente para determinar ao Juízo de primeira instância que profira nova decisão acerca do pedido da acusada, desconsiderando a fundamentação relativa à impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico...
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

VIVIANE YASMIN MENDES CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o indulto presidencial abrange o crime de tráfico privilegiado
  2. 2 se houve omissão na decisão por alegada ausência de documentos nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão liminar de indeferimento do habeas corpus diante da juntada dos documentos pela defesa e à luz da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 7º, inciso VI, do Decreto 11.302/2022 como não excluindo o tráfico privilegiado da possibilidade de indulto; por isso foi concedida a ordem liminar para que o juízo de primeiro grau profira nova decisão desconsiderando a fundamentação de impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado de drogas.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, reconsiderando a decisão embargada, concedo a ordem liminarmente para determinar ao Juízo de primeira instância que profira nova decisão acerca do pedido da acusada, desconsiderando a fundamentação relativa à impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico...

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeira instância que profira nova decisão acerca do pedido deduzido pela acusada, desconsiderando a fundamentação relativa à impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado de drogas.
  • Publique-se.