AREsp 2460473 - DECISAO

AREsp 2460473 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), concluiu-se que o agravado, por possuir múltiplas condenações incluindo crime impeditivo cometido em conjunto com crime não impeditivo, não tem direito ao indulto previsto no Decreto 11.302/2022; portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Crime Não Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Crime Não Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado que responde por crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos
  3. 3 Alegação de invasão de competência do Presidente da República (art. 84, XII, CF) e violação do princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC), concluiu-se que o agravado, por possuir múltiplas condenações incluindo crime impeditivo cometido em conjunto com crime não impeditivo, não tem direito ao indulto previsto no Decreto 11.302/2022; portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornando sem efeito a decisão agravada (e-STJ, fls. 2649-2653).
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.